Leandro ferraz

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Leandro ferraz
395 dias atrás

01. (Analista Judiciário/ 2009/CESPE - adaptada) No

tocante aos atos administrativos, julgue os itens abaixo:

I. A imperatividade é atributo presente em todos os atos

administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos

solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

II. A tipicidade é atributo do ato administrativo constante

unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz

presente nos contratos celebrados pela administração

pública.

III. A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado

pelo qual a administração faculta ao particular a execução

de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

IV. A revogação do ato administrativo produz efeitos ex

tunc.