Exercícios de Estatuto dos servidores – RJ Provas anteriores Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento
01 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até:
(A) trinta dias;
(B) quarenta dias;
(C) sessenta dias;
(D) noventa dias;
(E) cento e vinte dias.
02 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena de suspensão será aplicada em casos de:
(A) reincidência específica em falta já punida com advertência;
(B) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;
(C) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres relativos ao serviço público;
(D) embriaguez habitual ou em serviço, ou em casos de negligência em serviço;
(E) falta de exação no cumprimento do dever que é atribuído ao funcionário.
03 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O funcionário deixará de receber:
I – dois terços do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva;
II – dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade;
III – o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
IV – vencimentos e vantagens, inclusive gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção.
As afirmativas verdadeiras são somente:
(A) I e II;
(B) I e IV;
(C) I, III e IV;
(D) II e III;
(E) II e IV.
04 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando:
(A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 4º grau;
(B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até o 3º grau;
(C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal do servidor e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
(D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre legalmente separado há menos de um ano;
(E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor, dispensada a anotação prévia em seu registro.
05 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do aproveitamento, é correto afirmar que:
(A) o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o anteriormente ocupado;
(B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso;
(C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário concursado;
(D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em inspeção médica, será decretado o aproveitamento;
(E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade.
06 - (XXXIII Concurso Público – Técnico Judiciário I/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor, sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. Exclusivamente para esse efeito, a qualidade de companheiro ou companheira será demonstrada pela coabitação:
(A) por período de cinco anos, conjugada com a existência de filho comum;
(B) por período de cinco anos;
(C) por período de dois anos, sendo desnecessária tal demonstração em havendo filho comum;
(D) por período de dois anos, conjugada com a existência de filho comum;
(E) por período de três anos.
07 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)Em relação aos tipos de responsabilidade do servidor público estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro:
I. A responsabilidade penal abrange não só os crimes, mas também as contravenções imputadas aos funcionários nessa qualidade.
II. O funcionário responde objetivamente pelos danos resultantes de sua atuação causados à
Administração Pública ou a terceiros, na havendo necessidade de comprovação de sua culpa ou dolo.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados e omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
08 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)De acordo com as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas a seguir sobre servidores públicos:
I. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
II. O teto remuneratório dos servidores públicos não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de repasse de recursos públicos para pagamento de pessoal e de custeio.
III. Se ficar caracterizada a prática de improbidade administrativa, uma das punições previstas na Constituição é a perda de direitos políticos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
09 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a investidura em cargo comissionado ocorrerá com:
(A) nomeação;
(B) exercício;
(C) designação;
(D) posse;
(E) publicação do ato de nomeação.
10 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)Entre as punições que podem ser aplicadas ao funcionário público estadual, NÃO se inclui:
(A) destituição de função;
(B) cassação de aposentadoria;
(C) exoneração;
(D) repreensão;
(E) suspensão.
11 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)Para efeito disciplinar, constitui infração passível de demissão a ausência ao serviço de forma interpolada, durante o período de doze meses, por:
(A) 10 dias;
(B) 15 dias;
(C) 20 dias;
(D) 30 dias;
(E) 60 dias.
12 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O prazo máximo do estágio experimental, previsto na legislação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro e seu regulamento, será de:
(A) dois anos;
(B) três anos;
(C) dez meses;
(D) doze meses;
(E) dezoito meses.
13 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)Em relação às normas relativas ao processo administrativo disciplinar aplicável para os servidores estaduais, analise as seguintes afirmativas:
I. A instauração prévia da sindicância é indispensável para abertura do processo administrativo disciplinar (inquérito administrativo).
II. A advertência é uma das punições que podem ser aplicadas na sindicância.
III. A autoridade que presenciar a prática de uma infração disciplinar pode aplicar diretamente a punição, dispensando a instauração de sindicância ou de processo disciplinar.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
(A) I;
(B) II;
(C) III;
(D) I e II;
(E) I e III.
14 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)Em relação às licenças que podem ser deferidas aos servidores, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor investido no mandato de prefeito não precisará licenciar-se do cargo se houver compatibilidade de horário entre as duas funções.
II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses.
III. A licença para acompanhar cônjuge, na hipótese de deferimento, será sem remuneração para o servidor.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
15 – (XXX Concurso Público – Oficial de Justiça Avaliador/2004 – Corregedoria Geral da Justiça/RJ)Em relação ao exercício do direito de petição, previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, analise as seguintes afirmativas:
I. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, devendo a autoridade competente se manifestar expressamente sobre este assunto ao receber o requerimento.
II. Caberá recurso hierárquico da decisão que indefere o pedido de reconsideração.
III. Se consumada a prescrição administrativa a Administração poderá relevá-la caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver exaurido o acesso à via judicial.
