Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis n^os 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.